# Como funciona o Simples Nacional?

### O que é? <a href="#o-que-e" id="o-que-e"></a>

O Simples Nacional é um **regime tributário diferenciado**, **simplificado** e **favorecido**, criado para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), instituído pela **Lei Complementar 123/2006**.

### Qual o objetivo? <a href="#qual-o-objetivo" id="qual-o-objetivo"></a>

* **Unificar o pagamento de tributos** em uma única guia (DAS);
* **Reduzir a carga tributária** para incentivar o crescimento dos pequenos negócios;
* **Simplificar obrigações acessórias** e facilitar a gestão tributária das empresas.

### Quais impostos estão inclusos no Simples Nacional? <a href="#quais-impostos-estao-inclusos-no-simples-nacional" id="quais-impostos-estao-inclusos-no-simples-nacional"></a>

DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) reúne até **oito tributos**:

| Tributo                          | Responsável pela arrecadação |
| -------------------------------- | ---------------------------- |
| IRPJ – Imposto de Renda PJ       | União                        |
| CSLL – Contribuição Social       | União                        |
| COFINS                           | União                        |
| PIS/PASEP                        | União                        |
| CPP – Contribuição Patronal      | União                        |
| ICMS – Circulação de Mercadorias | Estados                      |
| ISS – Serviços                   | Municípios                   |
| IPI – Produtos Industrializados¹ | União                        |

**¹** Aplica-se em casos específicos, via substituição.

### Quais empresas podem optar pelo Simples Nacional? <a href="#quais-empresas-podem-optar-pelo-simples-nacional" id="quais-empresas-podem-optar-pelo-simples-nacional"></a>

Empresas que:

* Faturem até **R$ 4,8 milhões por ano**;
* Não possuam impedimentos legais (ex: sociedade com PJ no exterior, débitos fiscais não regularizados, natureza jurídica incompatível);
* Estiverem regulares com as exigências da Receita Federal, Estadual e Municipal.

### Quais os principais benefícios? <a href="#quais-os-principais-beneficios" id="quais-os-principais-beneficios"></a>

* Apuração unificada em uma só guia;
* Menor carga tributária em comparação ao Lucro Presumido ou Real (dependendo da atividade);
* Redução da burocracia;
* Cálculo com base no **faturamento** mensal;
* Tabelas de alíquotas **progressivas**, conforme o **Anexo da atividade**.

### Quais são os Anexos do Simples Nacional? <a href="#quais-sao-os-anexos-do-simples-nacional" id="quais-sao-os-anexos-do-simples-nacional"></a>

| Anexo |                                 |        |
| ----- | ------------------------------- | ------ |
| I     | Comércio                        | 4,00%  |
| II    | Indústria                       | 4,50%  |
| III   | Serviços Comuns (Ex: Estética)  | 6,00%  |
| IV    | Serviços com retenção de INSS   | 4,50%  |
| V     | Serviços com alta lucratividade | 15,50% |

> \*Alíquota pode ser reduzida conforme o **Fator R** (folha ≥ 28% da receita).

### Qual a diferença entre **Tributo** e **Imposto**? <a href="#qual-a-diferenca-entre-tributo-e-imposto" id="qual-a-diferenca-entre-tributo-e-imposto"></a>

* **Tributo** é o gênero: engloba impostos, taxas e contribuições.
* **Imposto** é uma espécie de tributo **sem contraprestação direta** (ex: ICMS, IRPJ, ISS).

### Como o Sittax ajuda no Simples Nacional? <a href="#como-o-sittax-ajuda-no-simples-nacional" id="como-o-sittax-ajuda-no-simples-nacional"></a>

* Identifica **produtos com ICMS-ST** e **itens monofásicos de PIS/COFINS**;
* Reduz automaticamente esses valores da apuração do DAS;
* Valida e sugere benefícios fiscais aplicáveis conforme o **Art. 24 da LC 123/2006**;
* Facilita a adequação à legislação estadual e evita pagamento indevido.

### O Simples Nacional é realmente simples? <a href="#o-simples-nacional-e-realmente-simples" id="o-simples-nacional-e-realmente-simples"></a>

Nem sempre. Apesar da proposta de simplificação, há **complexidades como**:

* Regras estaduais para ICMS e ST;
* Classificação correta de NCMs;
* Identificação de produtos monofásicos;
* Aplicação de **benefícios fiscais estaduais e municipais**.

Por isso, ter o Sittax como aliado faz toda a diferença: é o único sistema que apura por NCM, garantindo uma leitura precisa das regras tributárias e evitando erros que poderiam comprometer a apuração do DAS.


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# Agent Instructions: Querying This Documentation

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```
GET https://edu.sittax.com.br/sittax-base-conhecimento/guias-e-tutoriais/como-funciona-o-simples-nacional.md?ask=<question>
```

The question should be specific, self-contained, and written in natural language.
The response will contain a direct answer to the question and relevant excerpts and sources from the documentation.

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