Como funciona o Simples Nacional?

O que é?

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, criado para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), instituído pela Lei Complementar 123/2006.

Qual o objetivo?

• Unificar o pagamento de tributos em uma única guia (DAS);

• Reduzir a carga tributária para incentivar o crescimento dos pequenos negócios;

• Simplificar obrigações acessórias e facilitar a gestão tributária das empresas.

Quais impostos estão inclusos no Simples Nacional?

DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) reúne até oito tributos:

Tributo	Responsável pela arrecadação
IRPJ – Imposto de Renda PJ	União
CSLL – Contribuição Social	União
COFINS	União
PIS/PASEP	União
CPP – Contribuição Patronal	União
ICMS – Circulação de Mercadorias	Estados
ISS – Serviços	Municípios
IPI – Produtos Industrializados¹	União

¹ Aplica-se em casos específicos, via substituição.

Quais empresas podem optar pelo Simples Nacional?

Empresas que:

• Faturem até R$ 4,8 milhões por ano;

• Não possuam impedimentos legais (ex: sociedade com PJ no exterior, débitos fiscais não regularizados, natureza jurídica incompatível);

• Estiverem regulares com as exigências da Receita Federal, Estadual e Municipal.

Quais os principais benefícios?

• Apuração unificada em uma só guia;

• Menor carga tributária em comparação ao Lucro Presumido ou Real (dependendo da atividade);

• Redução da burocracia;

• Cálculo com base no faturamento mensal;

• Tabelas de alíquotas progressivas, conforme o Anexo da atividade.

Quais são os Anexos do Simples Nacional?

Anexo
I	Comércio	4,00%
II	Indústria	4,50%
III	Serviços Comuns (Ex: Estética)	6,00%
IV	Serviços com retenção de INSS	4,50%
V	Serviços com alta lucratividade	15,50%

*Alíquota pode ser reduzida conforme o Fator R (folha ≥ 28% da receita).

Qual a diferença entre Tributo e Imposto?

• Tributo é o gênero: engloba impostos, taxas e contribuições.

• Imposto é uma espécie de tributo sem contraprestação direta (ex: ICMS, IRPJ, ISS).

Como o Sittax ajuda no Simples Nacional?

• Identifica produtos com ICMS-ST e itens monofásicos de PIS/COFINS;

• Reduz automaticamente esses valores da apuração do DAS;

• Valida e sugere benefícios fiscais aplicáveis conforme o Art. 24 da LC 123/2006;

• Facilita a adequação à legislação estadual e evita pagamento indevido.

O Simples Nacional é realmente simples?

Nem sempre. Apesar da proposta de simplificação, há complexidades como:

• Regras estaduais para ICMS e ST;

• Classificação correta de NCMs;

• Identificação de produtos monofásicos;

• Aplicação de benefícios fiscais estaduais e municipais.

Por isso, ter o Sittax como aliado faz toda a diferença: é o único sistema que apura por NCM, garantindo uma leitura precisa das regras tributárias e evitando erros que poderiam comprometer a apuração do DAS.