Domicílio

Introdução

Domicílio reúne as 3 caixas postais oficiais onde os órgãos notificam a empresa: Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) e Diário de Justiça Eletrônico (DJE). É aqui que o risco mais importante do monitoramento se materializa: o prazo legal de resposta começa a contar a partir da ciência da mensagem, não da leitura.

DTE — Domicílio Tributário Eletrônico

Caixa postal da Receita Federal e das SEFAZ. A tabela mostra Empresa, Recebimento, Ciência (data em que a ciência tácita foi computada), Remetente, Assunto e Status. Clicar no Assunto abre o texto integral da comunicação oficial. O botão Monitor lista impedimentos que estejam atrapalhando a captura de mensagens naquele CNPJ.

DET — Domicílio Eletrônico Trabalhista

Mesmo formato do DTE, com a coluna chamada Ciência limite — o prazo-limite para a ciência tácita daquela mensagem. Remetentes típicos: Secretaria de Inspeção do Trabalho, Crédito do Trabalhador.

DJE — Diário de Justiça Eletrônico

Caixa postal judicial. Em vez de "Ciência", a tabela traz Nº Processo e Data de comunicação — o prazo processual varia por tipo de ato, e não segue o mesmo mecanismo de ciência tácita do DTE/DET. Mensagens marcadas como Urgente aparecem destacadas.

Ações por linha

Nas 3 caixas: Detalhes, Ver tarefa e Editar tarefa — não há opção de excluir, já que são comunicações oficiais de terceiros.